Decreto Nº. 038/2020 - Medidas Temporárias Atividades Públicas COVID-19

File Name: DECRETO Nº 38 de 2020 - CONSOLIDA MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).pdf
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Created Date: 06-25-2020
Last Updated Date: 06-25-2020