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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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-|| Dados da Solicitação ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
- Data da Solicitação: 2021-05-04 12:29:28
- Nome Completo: Pedro Yvo Ramalho Lima
- Protocolo n°: 99901839
- Assunto: Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e do dever de prestar contas (artigos 37 e 70, parágrafo único), dentre outros;

considerando que segundo a Lei de Acesso à Informação, artigo 32, constituem condutas ilícitas, que ensejam responsabilidade do agente público, a recusa em fornecer informação requerida; a demora deliberada ou o fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso da informação, bem como a ocultação, total ou parcial, da informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

considerando que a Lei 8429/92, por sua vez, fixa que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, e negar publicidade aos atos oficiais (artigo 11, incisos II e IV);

com fulcro na Constituição Federal, e Leis 12.527/11 e 13.460/17, solicito cópia a ser encaminhada por e-mail, dos documentos que se refiram ao processo licitatório 000010/21, na modalidade dispensa.

Considerando que a informação pleiteada é de fácil e rápida obtenção, demonstrando a eficiência no trato da organização gerencial desse órgão, roga-se plena e tempestiva resposta, atentando-se para o Art. 32, incisos I e II da Lei de Acesso à Informação-LAI.
- Situação: Pendente
- Resposta:

Aguardando atendimento

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